Licitação

Pregão presencial n° 001/2017

A presente licitação destina-se a selecionar proposta(s) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnico atuarial voltados ao preenchimento do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial, bem como toda a assessoria necessária ao longo da vigência do Contrato, considerando a situação previdenciária atual e a legislação vigente, contemplando, inclusive, a confecção de demonstrativos obrigatórios introduzidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, e de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 9.717/98, artigo 1°, I, e suas modificações, também pelas Portarias n° 4.992/99, artigos 2°, I e 9°, nº 11° 172/05, artigo 5°, XVI, letra “c” e MPS nº 403/2008 e MPS nº 563/2014 e suas modificações, dentre outras existentes e que possam vir a ser exigidas, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I e nas demais condições previstas neste edital, conforme termo de referência.